DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO A CLIENTES E PESSOAL RELATIVA À POLÍTICA DE PROTEÇÃO, TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
a) Responsável pelo Tratamento dos Dados e Representante
Nos termos da Lei n.º 6698 relativa à Proteção de Dados Pessoais (a "Lei"), os seus dados pessoais podem ser tratados pela MEDICAVET TARIM HAYVANCILIK İLAÇ VE KİMYA SAN. TİC.(a "Empresa"), na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, no âmbito a seguir explicado.
b) As Finalidades para as Quais os Dados Pessoais Serão Tratados
Os seus dados pessoais recolhidos serão tratados no âmbito das condições e finalidades de tratamento de dados pessoais estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º da Lei, para as seguintes finalidades e sem que a elas se limite: permitir que os produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa lhe sejam prestados; permitir que a nossa empresa desenvolva todas as suas atividades comerciais no quadro legal e em conformidade com a sua política e os seus procedimentos internos; estruturar todos os trabalhos e operações que importa realizar, quer para a condução dessas atividades, quer para a prestação de serviços e produtos, implementar e executar as decisões tomadas neste âmbito e realizar os trabalhos e operações necessários; assegurar a proteção das pessoas com quem se estabelecem relações neste âmbito, bem como da nossa empresa, contra litígios jurídicos decorrentes dessas relações; registar imagens de câmaras para fins de segurança nos locais de trabalho pertencentes à empresa; conceber os processos de negócio da empresa; gestão da segurança da informação; analisar a adequação e a eficiência dos processos de negócio; atividades de comunicação corporativa; operações de contabilidade e faturação; assegurar os direitos laborais e o pagamento de salários; gerir as relações estabelecidas com prestadores de serviços de apoio, parceiros de negócio e fornecedores; realizar projetos de responsabilidade social; conceber estratégias de venda; conduzir os processos de venda da empresa; gestão das relações com os clientes; gestão das reclamações dos clientes; gerir os processos relacionados com os serviços de pagamento; assegurar a acessibilidade dos serviços bancários; acompanhar os processos contratuais; desenvolver atividades de estudo de mercado; comercializar os produtos da empresa; desenvolver atividades destinadas à satisfação do cliente; todas as atividades de comunicação no âmbito da área de negócio; assegurar a segurança dos dados físicos; processos de contencioso e de acompanhamento jurídico; realizar atividades de auditoria; gerir os processos de segurança financeira; realizar atividades de verificação de identidade; assegurar que os dados existentes estão atualizados e exatos; prestar informações às instituições públicas e privadas autorizadas no âmbito da legislação; realizar comunicações de marketing, promocionais e informativas relativas aos nossos produtos e serviços; recolher e compilar informações estatísticas; desenvolver as nossas atividades comerciais; planear e executar as atividades necessárias para que os produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa sejam recomendados e promovidos junto dos titulares dos dados pessoais, personalizando-os de acordo com os gostos, os hábitos de utilização e as necessidades dos titulares dos dados pessoais; a realização dos trabalhos necessários pelas nossas unidades de negócio e a condução dos respetivos processos de negócio, a fim de permitir que os titulares dos dados pessoais beneficiem dos produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa; a realização dos trabalhos necessários pelas nossas unidades de negócio competentes e a condução dos processos de negócio conexos, a fim de levar a cabo as atividades comerciais e/ou operacionais conduzidas pela nossa empresa; realizar as operações relativas ao pessoal segurado no âmbito da Instituição de Segurança Social; assegurar a auditoria interna da empresa através da captação de fotografias e de gravações de vídeo e de áudio; tratar as informações de passaporte e de bilhete de identidade para efeitos da organização de viagens a realizar no âmbito da área de atividade da empresa; o planeamento e/ou a execução das estratégias comerciais e/ou de negócio da nossa empresa; assegurar a segurança jurídica ou técnica e a continuidade do negócio da nossa empresa e das pessoas que com ela mantêm uma relação de negócio; e permitir-nos cumprir as nossas obrigações legais e exercer os direitos que nos assistem ao abrigo da legislação em vigor.
c) A Quem e Para Que Finalidade os Dados Pessoais Tratados Podem Ser Transferidos
Os seus dados pessoais recolhidos podem ser transferidos, para as finalidades acima indicadas, para instituições e organismos públicos/privados legalmente autorizados e para os nossos parceiros de negócio e fornecedores situados no território nacional ou no estrangeiro, no quadro das condições e finalidades de tratamento de dados pessoais estabelecidas nos artigos 8.º e 9.º da Lei e limitando-se às alíneas b) e c) da presente declaração de informação. Os seus dados pessoais transferidos podem ser tratados no território nacional e no estrangeiro.
ç) O Método e o Fundamento Jurídico da Recolha de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são recolhidos pela nossa empresa em formato eletrónico e/ou físico, para as finalidades acima indicadas, através do centro de atendimento, do fax, da mensagem curta (SMS), dos nossos sítios Web e de canais semelhantes. Os dados pessoais recolhidos para estas finalidades podem igualmente ser tratados e transferidos para as finalidades indicadas nas alíneas b) e c) da presente declaração de informação, com base nos fundamentos jurídicos estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei.
d) O Período Durante o Qual os Seus Dados Pessoais São Tratados
Os seus dados pessoais serão tratados durante um período mínimo de dez (10) anos, ao longo dos períodos exigidos pelas finalidades de tratamento de dados pessoais indicadas na presente declaração. Findo este período, se existir uma disposição legislativa ou um fundamento jurídico que exija o tratamento dos dados em causa por um período mais longo, os seus dados pessoais continuarão a ser tratados também ao longo desses períodos. No final dos períodos mencionados, os seus dados pessoais serão imediatamente apagados, destruídos ou anonimizados.
e) Os Dados Pessoais Podem Ser Tratados pela Nossa Empresa, na Qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos Seguintes Casos sem que Seja Necessário o Seu Consentimento Explícito Separado;
ARTIGO 5.º DA KVKK - (2)
Na presença de uma das seguintes condições, é possível tratar dados pessoais sem que seja necessário o consentimento explícito do titular dos dados:
a) Estar expressamente previsto nas leis.
b) Ser necessário para a proteção da vida ou da integridade física da própria pessoa ou de outra pessoa que não esteja em condições de dar o seu consentimento por impossibilidade de facto, ou cujo consentimento não seja juridicamente válido.
c) Desde que diretamente relacionado com a celebração ou a execução de um contrato, ser necessário tratar os dados pessoais das partes no contrato.
ç) Ser necessário para que o responsável pelo tratamento dos dados cumpra a sua obrigação legal.
d) Ter sido tornado público pelo próprio titular dos dados.
e) O tratamento de dados ser necessário para a constituição, o exercício ou a proteção de um direito.
f) Desde que não prejudique os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, o tratamento de dados ser necessário para os interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados.
f) Segurança dos Dados Pessoais
Adotamos todas as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para proteger os seus dados pessoais contra os riscos de dano e de divulgação no âmbito de acesso, partilha, transferência, etc. não autorizados.
g) Os Direitos do Titular dos Dados Pessoais Enumerados no Artigo 11.º da Lei
Na qualidade de titulares de dados pessoais, se submeter os seus pedidos relativos aos seus direitos à nossa empresa através dos métodos regulados na Lei, a nossa empresa concluirá o pedido gratuitamente com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias, consoante a natureza do pedido. Contudo, se a operação implicar igualmente um custo, será cobrada pela nossa empresa a taxa constante da tabela determinada pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais. Neste âmbito, os titulares de dados pessoais têm o direito:
- de saber se os seus dados pessoais estão a ser tratados,
- de solicitar informações caso os seus dados pessoais tenham sido tratados,
- de saber a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais e se estes são utilizados em conformidade com essa finalidade,
- de conhecer os terceiros para os quais os seus dados pessoais são transferidos no território nacional ou no estrangeiro,
- de solicitar a retificação dos seus dados pessoais caso estes tenham sido tratados de forma incompleta ou incorreta, e de solicitar que a operação realizada neste âmbito seja notificada aos terceiros para os quais os seus dados pessoais tenham sido transferidos,
- de solicitar o apagamento ou a destruição dos seus dados pessoais caso os motivos que exigem o seu tratamento deixem de existir, ainda que tenham sido tratados em conformidade com a Lei e com as disposições de outras leis aplicáveis, e de solicitar que as operações realizadas neste âmbito, bem como, caso os seus dados pessoais tenham sido tratados de forma incompleta ou incorreta, sejam notificadas aos terceiros para os quais os seus dados pessoais tenham sido transferidos,
- de se opor à produção de um resultado contra a própria pessoa através da análise dos dados tratados exclusivamente por meio de sistemas automatizados,
- de solicitar a reparação do dano caso sofram um dano em virtude do tratamento ilícito dos seus dados pessoais.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei, pode submeter os seus pedidos relativos ao exercício dos direitos acima indicados à nossa empresa por escrito ou através dos demais métodos determinados pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais. Uma vez que a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais não determinou, nesta fase, qualquer método, deve submeter o seu pedido à nossa empresa por escrito, conforme exigido pela Lei. Neste contexto, na qualidade de titular dos dados, pode comunicar-nos os seus pedidos relativos aos seus direitos no âmbito da Lei, dirigindo-se pessoalmente, munido de um documento comprovativo da sua identidade, à nossa empresa situada em Tepeören Mah. İTOSB, Eski Ankara Asfaltı, 12.Cadde No:1, 34959 Tuzla/İstanbul, ou contactando-nos através de notificação efetuada por intermédio de um notário.
Com os melhores cumprimentos,
MEDICAVET TARIM HAYVANCILIK İLAÇ VE KİMYA SAN. TİC.
Tepeören Mah. İTOSB, Eski Ankara Asfaltı, 12.Cadde No:1, 34959 Tuzla/İstanbul